Câmara aprova Lei que multa em até 50% para quem desistir da compra do imóvel

Câmara aprova Lei que multa em até 50% para quem desistir da compra do imóvel

06/12/2018 às 13:30 Vista: 24 Vez(es)

Foi aprovado na tarde de hoje (05) o Projeto de Lei que regulariza o distrato. A proposta (PL 1220/15), pretende regulamentar a prática que tornou-se comum no caso de imóveis comprados na planta.

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