TCE-PB encontra 23 falhas em contratos do Estado com OS no exercício de 2019 e emite alertas

TCE-PB encontra 23 falhas em contratos do Estado com OS no exercício de 2019 e emite alertas

15/03/2019 às 23:00 Vista: 52 Vez(es)

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, emitiu nesta sexta-feira (15), dois alertas direcionados à gestão Estadual tratando de inconformidades na execução e divulgação de informações relacionadas a despesas das diversas Organizações Sociais contratadas pelo Estado. O autor da decisão é o conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator das contas do Governo Estadual, no exercício 2019.

O alerta 00240/19 foi encaminhado ao governador do Estado, João Azevêdo, e enumera um total de 23 falhas na execução de contratos de Gestão por Organizações Sociais. A falta de transparência das informações relativas a estes contratos é o tema mais recorrente no alerta. Diversas ausências, divergências e erros nas informações disponibilizadas mostram a necessidade de uma ação imediata por parte do Governo do Estado.

Entre as falhas apontadas estão, a existência de despesas com pessoal referentes a pessoas não identificadas; retirada de informações do Portal da Transparência; ausência de especificação das funções exercidas pelos colaboradores dos hospitais geridos pela OS IPCEP; existência de credores não identificados na conta “órteses” do Hospital Metropolitano gerido pela OS IPCEP ; existência de pagamentos a credor, cujo CNPJ não confere com o nome discriminado na descrição disponibilizada no Portal da Transparência do Governo do Estado; divergência entre os valores empenhados referentes ao repasse do Governo à Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), entre outras . Mais detalhe no Diário Eletrônico do TCE-PB, disponível no Portal do Tribunal de Contas.  

As OS citadas no documento são o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP), a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), o Instituto GERIR e a Cruz Vermelha Brasileira (Filial do Rio Grande do Sul).

 Ainda da decisão, a Secretaria de Estado da Saúde deverá aprimorar a fiscalização da execução dos contratos de gestão em vigor e exigir das entidades parceiras a completa e correta prestação de contas dos recursos públicos repassados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade responsável pela ordenação da despesa, sobre o eventual dano apurado, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.

 Já o alerta 00219/19, destinado à secretária de Estado da Saúde, Cláudia Luciana de Sousa Mascena , indica falha na divulgação de informações, por meio do Portal de Transparência, sobre despesas executadas pelas Organizações Sociais. Com isso, o TCE-PB estabelece correções, por parte da gestora, no sentido de aprimorar a fiscalização da execução dos contratos de gestão em vigor e disponibilizar o detalhamento completo de todas as despesas já no dia útil seguinte da realização ou processamento das mesmas, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. E ordena, ainda, que a plena disponibilização dos dados deve ser condicionante para a realização de novos repasses às Organizações Sociais.

Os alertas são ferramentas do sistema de Acompanhamento da Gestão do TCE-PB, e tem intuito de evitar que danos ao patrimônio público se consolidem por meio da correção de eventuais inconformidades ainda durante o curso da gestão, antes do encerramento do exercício.

Os documentos citados encontram-se publicados no Diário Oficial Eletrônico de 18/03/19, já disponível para consulta no Portal do TCE-PB ou por meio do aplicativo Nosso TCE PB, disponível em Android e IOS.

 

Ascom/TCE-PB

VIA: Patos Online

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