O Governo de Minas assinou, nesta sexta-feira (29/5), os despachos dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) para execução de ações de regularização fundiária urbana em municípios da região Central de Minas. O anúncio foi realizado pelo governador Mateus Simões durante a solenidade de transferência provisória da capital do Estado para Sete Lagoas, no quartel da Polícia Militar (PMMG) do município, dentro da programação do projeto Governo Presente.

 

Confira a galeria de fotos da transferência da capital para Sete Lagoas

A iniciativa integra o Minas Reurb, programa coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), voltado à promoção da regularização fundiária urbana em municípios mineiros. Nesta nova etapa, estarão contempladas as cidades de Buenópolis, Morro da Garça, Paraopeba e Três Marias.

A ação, executada com recursos do Novo Acordo do Rio Doce, prevê a entrega de até 300 títulos de propriedade por município, beneficiando cerca de 900 pessoas por localidade, com investimento de cerca de R$ 3 milhões.

A entrega do título de propriedade assegura segurança jurídica às famílias, amplia a inclusão urbana, fortalece o desenvolvimento local e possibilita acesso ao crédito e a políticas públicas habitacionais.

“Já ultrapassamos mais de 20 mil títulos de regularização fundiária entregues nesta gestão. O Minas Reurb cumpre uma missão essencial, que é dar o importante documento da casa própria para as famílias. Essa semana conheci a dona Neusa, em Nepomuceno. Ela veio de São Paulo para Minas, está há 16 anos pagando a casa, mas estava sem documento. Agora, ela tem o documento. E isso muda vidas”, disse o governador.

Os ACTs preveem apoio técnico, operacional e executório do Estado, por meio da Sede e da Cohab Minas, para a condução das etapas necessárias aos processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). Entre as ações previstas estão medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e administrativas necessárias para garantir a regularização dos imóveis. Nesse modelo, não há repasse direto de recursos aos municípios, cabendo à Cohab Minas a execução operacional do programa.

Como contrapartida, os municípios participantes irão adotar medidas administrativas para apoiar a tramitação de projetos de lei voltados à criação de políticas municipais de incentivo à habitação de interesse social, fortalecendo as ações de desenvolvimento urbano e de garantia do direito à moradia.

Desde 2019, o Minas Reurb já emitiu 22.596 títulos de propriedade em Minas Gerais, além de viabilizar outros 68 mil títulos, totalizando mais de 91 mil regularizações fundiárias em diferentes regiões do estado.

Participaram da solenidade os secretários de estado de Estado de Governo (Segov), Castellar Neto; de Cultura e Turismo (Secult-MG), Leônidas de Oliveira; de Educação (SEE/MG), Gustavo Braga; e de Comunicação Social (Secom), Cássia Ximenes.

Governo Presente

O anúncio integra a programação do Governo Presente em Sete Lagoas, iniciativa que visa reforçar a presença institucional do Governo de Minas no interior e aproximar a administração estadual das diferentes regiões mineiras.

A ação será realizada em 19 cidades até junho e busca fortalecer o diálogo federativo, ampliar a articulação institucional e valorizar as demandas regionais na construção de políticas públicas alinhadas às necessidades de cada território mineiro.

PROCESSO: 59/2026 – DISPENSA: 18/2026

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O Município de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a AQUISIÇÃO DE COMPONENTES DE HARDWARE E SUPRIMENTOS ESPECÍFICOS PARA SERVIDORES E REDES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO/MS, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 03 de junho de 2026.

Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM

Endereço para entrega da proposta de preços e dos documentos: Setor de licitações da Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, sito a Rua Coronel Pilad Rebuá n° 1.780, Centro – CEP – 79.290-00, em dias úteis no horário de 07h até 13h ou pelo e-mail: [email protected] até 23:59h.

O termo de referência, modelo de proposta de preços e de declarações estão disponíveis no Site Oficial do Município através do link https://www.bonito.ms.gov.br/category/licitacoes-e-contratos/ e no PNCP – Portal Nacional de Contratação Pública através do link https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o objeto se referir a aquisição;

f) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) regularidade perante a Justiça do Trabalho;

h) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

i) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected].

Bonito-MS, 29 de maio de 2026.

Assinado na Autorização

Elcio da Silva Casanova

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

A Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) alerta os produtores do Pantanal de Mato Grosso do Sul sobre a importância da regularização ambiental das propriedades com pendências junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é um registro eletrônico obrigatório.

O cadastro tem se consolidado como uma importante ferramenta para garantir a legalidade das atividades agropecuárias.

Coordenado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), o CAR reúne informações ambientais essenciais das propriedades rurais, como Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal, áreas com vegetação nativa, locais com restrição de uso e áreas já consolidadas para produção.

Além de atender à legislação ambiental, o cadastro oferece uma série de benefícios aos produtores rurais, possibilitando acesso a crédito e financiamentos, maior segurança jurídica, facilitação na comercialização da produção e apoio ao planejamento sustentável das propriedades.

O diretor-presidente do Imasul, André Borges, destaca a importância do cadastro como instrumento estratégico para a gestão ambiental no Estado.

“Mais do que uma obrigação legal, o Cadastro Ambiental Rural representa um avanço na organização ambiental das propriedades rurais. O CAR permite maior transparência, contribui para a preservação dos recursos naturais e fortalece a produção sustentável em Mato Grosso do Sul”, afirma.

O secretário da Semadesc, Arthur Falcette, ressalta que o cadastro também desempenha papel fundamental no desenvolvimento econômico aliado à preservação ambiental.

“O Governo do Estado tem trabalhado para fortalecer políticas públicas que conciliem desenvolvimento e preservação. O CAR é uma ferramenta essencial nesse processo, pois auxilia no planejamento territorial, na conservação ambiental e oferece mais segurança ao produtor rural”, destaca o secretário.

Outro ponto importante é que o CAR auxilia os órgãos ambientais no acompanhamento da situação das propriedades rurais, além de apoiar o planejamento ambiental e econômico do Estado. Sem o cadastro, o produtor pode enfrentar dificuldades para desenvolver suas atividades de forma regular.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) não possui prazo específico de validade ou exigência periódica de renovação. Contudo, sua inscrição e regularidade são indispensáveis para diversos procedimentos relacionados à propriedade rural, especialmente em processos de regularização fundiária, obtenção de financiamentos bancários e acesso a benefícios e descontos tributários previstos na legislação ambiental e fiscal.

O passo a passo para realizar a regularização está disponível em imasul.ms.gov.br

Em caso de dúvidas sobre o acesso ao sistema SIRIEMA ou sobre a inscrição do imóvel rural no CAR-MS, os produtores podem entrar em contato com a Central de Atendimento no (67) 3318-6060 (WhatsApp).

Comunicação Imasul

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (Sema), oferecerá neste sábado (30), das 9h às 12h, uma programação especial do projeto “Pinte no Parque e Faça Arte” no Parque da Biquinha, em alusão ao Dia Mundial das Aves Migratórias. As atividades serão gratuitas e abertas ao público, sem necessidade de inscrição prévia.

Uma oficina ensinará os participantes a criar monóculos utilizando materiais reaproveitados, com fotos das espécies de aves migratórias que visitam o Parque da Biquinha, bem como ver uma exposição sobre o assunto. A atividade tem o intuito de sensibilizar sobre a importância de todas as aves para o equilíbrio dos ecossistemas, com ênfase nas espécies de aves migratórias que ocorrem no Parque, e estimular a observação da natureza e o respeito à biodiversidade.

O Dia Mundial das Aves Migratórias, criado pela Convenção sobre Espécies Migratórias (CMS) e comemorado oficialmente no segundo sábado do mês de maio, visa conscientizar sobre a conservação dessas espécies que cruzam continentes e seus habitats essenciais.

O projeto “Pinte no Parque e Faça Arte” existe há mais de 16 anos e oferece gratuitamente oficinas, exposições e dinâmicas voltadas a pais e filhos, numa oportunidade de passarem juntos uma manhã agradável e em contato com a natureza, sempre no último sábado do mês. O Parque da Biquinha fica na Avenida Comendador Pereira Inácio, 1.112, Jardim Emília. Mais informações pelo telefone (15) 3224-1997.

A Prefeitura de João Pessoa esteve presente na abertura do 7º Festival Internacional de Arte Naif (FIAN), nesta quinta-feira (28), na cidade de Guarabira, no Brejo da Paraíba. A gestão foi representada pelo diretor executivo da sua Fundação Cultural (Funjope) e presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados (FNC), Marcus Alves, que recebeu uma homenagem durante o evento.

Realizada pela Secretaria de Cultura e Turismo de Guarabira e Ateliê Adriano Dias, com apoio do Ministério da Cultura, a edição 2026 acontece no Casarão da Cultura da cidade, e tem como tema ‘Naifs pelo Clima: o Aquecimento Global’. A exposição do FIAN fica aberta até 31 de julho.

“Eu recebi, com surpresa e felicidade, essa homenagem da Prefeitura de Guarabira, no Festival Internacional de Arte Naif que hoje tem uma representatividade e importância nacional muito grande. Sempre temos feito trabalhos de parceria, temos um diálogo constante com o movimento de cultura de Guarabira e também com a própria gestão municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo. Participar da abertura do 7º FIAN é uma honra, inclusive, recebendo esta homenagem que eu dedico a toda a nossa equipe e, sobretudo, aos artistas naif que mantêm vivo o projeto do FIAN e que têm uma criatividade, um simbolismo e uma representatividade gigantes em toda a nossa cultura paraibana e brasileira”, declarou Marcus Alves.

O secretário de Cultura e Turismo de Guarabira, Clemilson França, ressaltou a importância de Marcus Alves para a cultura do município e justificou a homenagem: “Entregamos o prêmio de incentivo à cultura de Guarabira ao diretor da Funjope e presidente do Fórum de Gestores de Cultura do Brasil pelo incentivo com a cultura da nossa cidade e a parceria e com a Secretaria de Cultura de Guarabira”, frisou.

França ressaltou que a arte pode ser um poderoso instrumento de conscientização. “Em tempos marcados pelo aquecimento global, pelo aumento das temperaturas, pelas secas, enchentes e tantas outras transformações ambientais, a arte ganha ainda mais significado. Ela nos convida a enxergar o mundo com mais atenção, afeto e responsabilidade”, pontuou.

Ainda segundo ele, cada obra apresentada no festival carrega sentimentos, cores, memórias e mensagens que convidam o público a refletir sobre a relação entre humanidade e natureza. “Assim como o planeta precisa de cuidado para continuar florescendo, a arte também precisa de espaços onde possa inspirar, sensibilizar e transformar pessoas. O FIAN 2026 reafirma seu compromisso com a cultura, com a sustentabilidade e com a construção de um futuro mais consciente. Que esta edição toque a alma de cada visitante e desperte, como a própria Arte Naif, aquilo que temos de mais humano: a sensibilidade”, completou.

Festival – O FIAN 2026 conta com a participação de mais de 80 artistas, entre selecionados, convidados e homenageados, brasileiros e estrangeiros, e tem como objetivo difundir e celebrar a arte naif internacional, além de fomentar o diálogo intercultural em torno de um tema de relevância global.

Esta edição presta homenagem aos artistas da arte naif Célia Gondim, Manoel da Maré, Ivanise, Iaperi/Iaponi, Carlos Humberto, Bebeth Faber, Waldecy de Deus e Enzo Ferrara. Entre os convidados estão os artistas guarabirenses Dante Alighiere, José Wellington, Luiz Carlos e Márcio Bizerril.

Além de Marcus Alves e da prefeita Lea Toscano, participaram da abertura o vice-prefeito Raimundo Macedo, o secretário de Cultura e Turismo Clemilson França, o artista plástico e idealizador do FIAN Adriano Dias, o presidente do Fórum de Turismo do Brejo Tiago Salvador, os curadores Paulo Tavares, Fábio e Manoel Onofre, o coordenador de Cultura Percinaldo Toscano, o diretor de Turismo Betinho Alves, além de secretários, artistas nacionais e internacionais e a deputada estadual Camila Toscano.

Doença fatal para os herbívoros e com potencial de transmissão aos seres humanos, a raiva exige atenção constante dos produtores rurais. Em Minas Gerais, o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) reforça a importância da vacinação e orienta que a imunização dos animais seja declarada durante a etapa de atualização de rebanhos, que ocorre até 30/6.

A coordenadora estadual do Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros (PNCRH), Daniela Bernardes, alerta que os produtores que ainda não realizaram a vacinação contra a raiva devem providenciá-la o quanto antes. Caso a imunização ocorra após o término da etapa de atualização de rebanhos, a declaração pode ser feita normalmente, ao longo do ano corrente. Assim, ela não impede que a atualização dos dados das criações seja realizada.

No estado, as ações de prevenção e controle da raiva  são coordenadas pelo PNCRH, executado pelo instituto. Segundo a coordenadora, a doença é 100% letal para os herbívoros. “Ela não possui tratamento e evolui para a morte dos animais infectados. A imunização é a principal forma de prevenção e, por isso, mantê-la em dia contribui para reduzir os riscos da raiva nos rebanhos e os prejuízos econômicos decorrentes da perda de animais”, afirma.

O controle da enfermidade integra o conceito de saúde única, que relaciona saúde animal e humana. Daniela destaca que um animal sadio não transmite doenças para o homem. Como a raiva é uma zoonose, pessoas que manipulam animais com sinais clínicos sugestivos da doença, como dificuldade de engolir, salivação intensa e andar cambaleante, podem correr risco de infecção. Por isso, a notificação da suspeita ao IMA é primordial para o diagnóstico da raiva.

Declaração

A coordenadora reforça a importância da declaração da vacinação, por meio da qual os produtores informam quantos animais foram vacinados. “A partir desses dados, conseguimos identificar regiões mais vulneráveis e planejar políticas públicas mais eficazes para o controle da doença”, ressalta. O procedimento pode ser feito pelo Portal do Produtor ou em uma unidade de atendimento do órgão.

Vacina

Devem ser vacinados bovinos, bubalinos, equinos, asininos, muares, caprinos e ovinos com idade igual ou superior a três meses, podendo outras faixas etárias também receber a imunização, conforme orientação do médico veterinário. Os animais vacinados pela primeira vez precisam receber duas doses da vacina, com intervalo de 30 dias entre as aplicações. Após esse protocolo inicial, a vacinação deve ser realizada anualmente, com dose única.

Em caso de dificuldade para encontrar o imunizante, o produtor deve comunicar a situação ao IMA, presencialmente ou pelos canais oficiais, informando os municípios onde houve a falta. Daniela reforça que a compra da vacina pode ser feita em qualquer município do estado, independentemente de onde esteja localizado o rebanho.

Notificação

A  notificação imediata de casos suspeitos da doença e de ataques de morcegos aos animais é uma ação imprescindível e deve ser comunicada imediatamente ao instituto. No meio rural, o principal transmissor da raiva dos herbívoros é o morcego hematófago Desmodus rotundus.

Após a notificação, um médico veterinário do IMA realiza atendimento na propriedade e, caso a suspeita seja compatível com raiva, faz a coleta de material para diagnóstico laboratorial gratuito. Quando há confirmação da doença, o instituto adota medidas como ações de vigilância epidemiológica, conscientização, comunicação aos órgãos de saúde e controle do morcego hematófago transmissor.