Motoristas têm prazo para regularizar débitos no Siga Fácil e evitar multas

Motoristas que utilizaram rodovias paulistas monitoradas pelo sistema Siga Fácil e possuem tarifas de pedágio em atraso precisam ficar atentos ao calendário de regularização. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu um prazo excepcional que permite a quitação de débitos pendentes, garantindo benefícios importantes aos condutores, como o cancelamento de multas e a restituição de valores já pagos por penalidades.

Como verificar a existência de pendências

Para conferir se existem valores em aberto vinculados a um veículo, o interessado deve acessar o portal oficial do Siga Fácil e realizar a consulta utilizando o número da placa. Outra alternativa para o condutor é utilizar o aplicativo CNH do Brasil, acessando especificamente a área destinada às passagens do sistema Free Flow.

É importante ressaltar que mais de 70 mil infrações, que totalizam cerca de R$ 11,6 milhões em multas, estão aptas para essa regularização. Até o momento, o sistema já processou milhares de solicitações de restituição, devolvendo aos motoristas valores que já somam mais de R$ 562 mil.

Regularização e impacto na CNH

Ao realizar o pagamento da tarifa devida dentro do prazo estabelecido, a multa anteriormente aplicada pelo não pagamento será cancelada automaticamente. Esse processo dispensa o motorista da necessidade de abrir requerimentos específicos junto ao DER-SP. A baixa da penalidade inclui, além do cancelamento financeiro, a remoção dos cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gerados pela infração grave prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

• Prazo limite: A data final para quitar as tarifas e garantir os benefícios é 16 de novembro de 2026.
• Restituição: Quem já pagou a multa também pode solicitar a devolução, desde que quite a tarifa de passagem pendente dentro do prazo estipulado.
• Pagamento: Pode ser feito via site do Siga Fácil ou aplicativos das concessionárias, aceitando métodos como Pix, boleto e cartão.

Por que a regularização é necessária?

A medida é fundamental para evitar complicações administrativas. Vale lembrar que o pagamento da multa isoladamente não substitui a tarifa do pedágio; portanto, o motorista precisa obrigatoriamente quitar a passagem pelo pórtico para ter direito à restituição da penalidade. O sistema Siga Fácil utiliza tecnologia de leitura de placas e tags para permitir o tráfego sem parada em praças, operando em rodovias estratégicas como o Rodoanel Norte e o trecho da Raposo Tavares. Após o dia 16 de novembro de 2026, o sistema retorna ao fluxo administrativo regular, onde a falta de pagamento voltará a gerar penalidades sem a regra de transição atual.

Com informações de Agência SP.