Os motoristas que utilizam as rodovias paulistas sob o sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil devem ficar atentos ao calendário. Encerra-se nesta segunda-feira (16) o prazo excepcional estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a regularização de tarifas em atraso nas estradas equipadas com a tecnologia Free Flow.
Impacto prático da regularização
A medida é uma oportunidade para condutores que foram autuados por evasão de pedágio evitarem o acúmulo de prejuízos. Ao quitar o valor da tarifa pendente dentro do prazo estipulado, o motorista obtém automaticamente o cancelamento de multas que ainda não foram pagas. Além disso, a ação garante a exclusão dos cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), penalidade prevista para este tipo de infração de trânsito.
Como consultar e efetuar o pagamento
Para verificar se o veículo possui débitos, o proprietário deve acessar o portal oficial do Siga Fácil informando a placa do automóvel. A consulta também está disponível por meio do aplicativo CNH do Brasil, na aba dedicada às passagens do sistema Free Flow. O pagamento pode ser concluído pelo próprio site ou pelos canais digitais das concessionárias, aceitando métodos como Pix, boleto e cartão, conforme a disponibilidade de cada trecho.
- Portal oficial: www.sigafacil.sp.gov.br
- Aplicativo: CNH do Brasil
- Data limite para regularização: 16 de novembro de 2026 (prazo excepcional estabelecido pela regra de transição do Contran).
Restituição de multas já quitadas
Quem já pagou a multa, mas deseja o reembolso, também pode buscar o benefício. O primeiro passo indispensável é quitar a tarifa de pedágio original até o dia 16 de novembro. Após o pagamento, o condutor deve acessar o sistema de restituição do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), realizar o login e preencher o formulário solicitado. O órgão fará o cruzamento de dados com as concessionárias e a Artesp para confirmar a regularização antes de processar a devolução.
O que muda após o prazo
Vale reforçar que a falta de pagamento da tarifa dentro do período regular de 30 dias após a passagem pelo pórtico configura infração grave pelo artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de R$ 195,23. A partir de 17 de novembro, o sistema retorna ao seu fluxo administrativo padrão, sem a facilidade de cancelamento automático proporcionada pela norma excepcional de transição.
Com informações de Agência SP.