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Governo de MS mantém isenções de ICMS na cesta básica e energia

O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou, nesta terça-feira (17), que manterá uma série de reduções e isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida visa preservar o poder de compra da população, garantindo que itens essenciais não sejam afetados pelo reajuste na alíquota modal do imposto, que deve passar de 17% para 19%.

Proteção aos itens de consumo essencial

De acordo com o governador Eduardo Riedel, a estratégia busca o equilíbrio das contas públicas sem desassistir o cidadão. Estão garantidos os benefícios para a cesta básica, carnes, medicamentos e energia elétrica residencial de baixo consumo. Produtos como arroz, feijão, farinhas, pão francês e óleo de soja permanecem com base de cálculo reduzida, aliviando o orçamento das famílias que comprometem grande parte da renda com alimentação.

Recomposição de receitas e apoio aos municípios

A necessidade de ajuste tributário decorre, em parte, da redução da receita com o gás natural, que teve uma queda na oferta boliviana e impactou a arrecadação em cerca de R$ 1,4 bilhão entre 2023 e 2026. O governador explicou que a medida de elevar a alíquota modal para 19% visa recompor o caixa para assegurar o funcionamento dos serviços públicos. O impacto chega aos 79 municípios do estado, que constitucionalmente recebem 25% da arrecadação de ICMS, ajudando a financiar saúde, educação e infraestrutura local.

Novas regras para IPVA e ITCD

O pacote enviado à Assembleia Legislativa também traz mudanças importantes para outros impostos:

  • IPVA: As alíquotas já praticadas no estado foram fixadas em lei. Para automóveis e utilitários, a taxa passa a ser de 3%, enquanto para caminhões, ônibus e motorhomes, cai para 1,5%. Motocicletas mantêm 2%. Há também a previsão de um desconto de 15% para pagamento antecipado até dezembro de 2026.
  • ITCD: O imposto sobre heranças e doações passará a ser cobrado por faixas progressivas, reduzindo a carga para transmissões de menor valor e mantendo a isenção de R$ 100 mil.

Refis e controle de gastos

O governo também lançou um novo programa de regularização de débitos (Refis), oferecendo até 90% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista de dívidas de ICMS. Paralelamente, o Executivo propõe a criação de um novo Regime Fiscal (2027-2030), que estabelece um teto para o crescimento das despesas públicas, atrelando os gastos à inflação e ao desempenho da receita, reforçando o compromisso com a gestão eficiente dos recursos estaduais.

Com informações de Agência de Notícias do Governo de MS.